Escola de Direito da Amperj

 

Destaques

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2019 que prevê que condenados por crimes hediondos com violência — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulneráveis e homicídio de policiais — cumpram a pena inteira em regime fechado. O autor do texto, que aguarda designação de Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ...

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) emitiu nessa terça-feira (16/04) Nota Pública onde externa irresignação à postura levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que instaurou de ofício, inquérito criminal para investigar Fake News, INQ 4781 - STF, por ofensas e ameaças, que "atingem a honorabilidade e a segurança" da Corte, os ministros e familia...

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