Nessa quinta-feira (26/04), foi publicada, com vetos, a Lei 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O Presidente Michel Temer vetou os dispositivos mais críticos, como o que previa a ação declaratória sem especificar limitações e requisitos fundamentais e o que criava maior burocracia, dificultando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Desde a aprovação, o Projeto de Lei (PL) 7448/2017 provocou polêmica. A AMPERJ, a CONAMP e outras entidades representativas trabalharam intensamente em prol do veto, em razão dos riscos e da insegurança jurídica que causaria no controle dos atos administrativos e na defesa da probidade administrativa, prejudicando as ações dos órgãos de controle e fiscalização.

No último dia 11, foi enviado ao Presidente da República um ofício conjunto solicitando o veto ao projeto. Além da CONAMP, assinaram o documento a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT). Clique aqui para acessar o ofício.

O PL também foi tema de ofício encaminhado no dia 20 de abril pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça (Clique aqui para acessar o ofício). No dia 23 de abril, o TCU promoveu a “Discussão do Projeto de Lei 7.448/2017”, com mesa composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da Corte, Ministros Raimundo Carreiro e José Mucio Monteiro, respectivamente, a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, a Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, a Advogada-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, o Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, e pela Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado.

A AMPERJ, na figura de seu Presidente, Luciano Mattos, participou de diversas discussões acerca do tema, trabalhando politicamente para o veto ao projeto que representaria retrocessos no controle dos atos administrativos.

A AMPERJ, a CONAMP e as demais entidades continuarão na luta para a manutenção do veto e estão analisando, com as suas respectivas consultorias jurídicas, as medidas judiciais que poderão ser adotadas em relação a outros pontos da lei de constitucionalidade duvidosa.

Clique aqui para conhecer a íntegra da Lei 13.655/2018 e clique aqui para conhecer as razões dos vetos do Presidente.