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Projeto que permite à OAB propor ação civil pública aguarda votação na CCJ da Câmara

Inserido em 9 de setembro de 2019
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O Projeto de Lei (PL) nº 2943/2019, que autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a figurar como autora de ação civil pública, recebeu parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).

Já aprovado pelo Senado Federal, o projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) aguarda agora inclusão na pauta da CCJ. Em seguida, será analisado no Plenário da Casa.

Atualmente, podem propor Ação Pública a União, os estados, os municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública, além de autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações.

A Amperj, junto à Conamp e demais associações afiliadas, acompanha com a tramitação da matéria e manterá seus associados informados a respeito de novas atualizações.

Clique aqui para conhecer a íntegra do parecer do Relator.