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Projeto que altera o Código Penal é analisado na CCJC da Câmara

Inserido em 15 de outubro de 2019
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (15/10) o Projeto de Lei (PL) 7883/2017, de autoria do Deputado Fausto Pinato (PP-SP).

O PL 7883/2017 altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

Em agosto, o Relator do projeto, Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), apresentou parecer pela aprovação do texto.

A íntegra do PL 7883/2017 pode ser acessada clicando aqui.

O parecer do Relator está disponível clicando aqui.