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CCJC analisa Pec que extingue o abono de permanência para o servidor público

Inserido em 16 de outubro de 2019
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Está na pauta desta quarta-feira (16/10) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a análise da Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 139/15, que extingue o abono permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.

O Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou parecer favorável quanto a admissibilidade.

A íntegra do parecer do relator está disponível clicando aqui.