Está na pauta desta quarta-feira (16/10) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a análise da Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 139/15, que extingue o abono permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
O Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou parecer favorável quanto a admissibilidade.
A íntegra do parecer do relator está disponível clicando aqui.