A  comissão especial que debate a reforma da Lei de Improbidade Administrativa realizará na próxima terça-feira (12/11) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema.

Foram convidados a participar do debate: o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; o advogado e integrante do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul Alexandre Schubert Curvelo; a juíza do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida Garcia Porto; o procurador-geral do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Rodrigo Maia; e a mestre em Direito Administrativo Susanna Schwantes.

O projeto em análise foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

Fonte: Câmara Notícias