O Relator do Projeto de Lei nº 280/2016, que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), fez a leitura de relatório favorável ao texto, com substitutivo, durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) realizada na última quarta-feira (29/03). O Senador Antônio Anastasia (PMDB/MG), que presidiu a sessão, concedeu vista coletiva para análise do texto antes da votação.

Durante a sessão, alguns Senadores manifestaram-se contra a leitura do relatório antes das audiências públicas, requeridas por Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Ronaldo Caiado (DEM/GO). O Presidente da sessão manteve a leitura do relatório, com a realização de audiências públicas na próxima semana.

O PL 280/2016, que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, é de autoria de Renan Calheiros (PMDB/AL) que argumenta ser fundamental atualizar a lei, que é de 1965. A proposta, na avaliação dos Membros do Ministério Público e dos Magistrados, busca sufocar investigações contra corrupção. O PL estava na pauta da última sessão deliberativa do plenário do Senado em 2016, mas, após a derrubada do regime de urgência de votação, o texto foi enviado à CCJ.

Sugestão do PGR

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Congresso Nacional, na terça-feira (28/03), uma alternativa de proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade, durante encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), e com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). O objetivo é atualizar a legislação em vigor sobre o assunto. As sugestões foram produzidas por comissão de trabalho instituída pelo PGR com quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual.

Com informações da Agência Brasil e da CONAMP.