Notícia

CONAMP e entidades pedem veto a projeto que fragiliza a lei de improbidade

Inserido em 11 de abril de 2018

A CONAMP, em conjunto com outras entidades, enviou nesta quarta-feira (11/04) ofício ao Presidente da República Michel Temer pedindo veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015), que, por efeito prático, fragiliza a lei de improbidade e cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público.

Também assinaram o ofício a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

O documento foi ainda enviado para a Casa Civil e Ministério da Justiça.

O texto do projeto também está sendo analisado pela assessoria jurídica da CONAMP para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o projeto não seja vetado.

Histórico

Além do ofício, a CONAMP acompanhou a tramitação da matéria e manifestou preocupações em reunião com o autor do texto (senador Anastasia). A entidade também esteve reunida com a deputada Érika Kokay, que apresentou requerimento para que a matéria fosse apresentada em plenário e democraticamente discutida. No entanto, por acordo de líderes, o requerimento foi rejeitado. Por poder conclusivo das comissões, o projeto foi aprovado sem passar pelo Plenário das duas Casas Legislativas e seguiu para sanção.

Clique aqui e veja a íntegra do ofício para o Presidente da República