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AMPERJ trabalha pelo veto a projeto que fragiliza o controle dos atos administrativos

Inserido em 20 de Abril de 2018

A AMPERJ, a CONAMP e outras entidades representativas vêm trabalhando intensamente em prol do veto ao Projeto de Lei (PL) 7448/2017 (PLS 349/2015), que prevê alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão dos riscos e da insegurança jurídica que poderá causar no controle dos atos administrativos e na defesa da probidade administrativa, prejudicando as ações dos órgãos de controle e fiscalização.

Conforme noticiado pela AMPERJ no último dia 11, foi enviado ao Presidente da República um ofício conjunto solicitando o veto ao projeto. Além da CONAMP, assinaram o documento a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT). Várias outras entidades estão aderindo ao movimento (clique aqui para acessar o ofício).

Ainda no dia 11, o 1º Vice-Presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, e o Secretário-Geral, Elísio Teixeira, e representantes de várias entidades com interesse no tema estiveram em reunião com o Subchefe da Casa Civil e Conselheiro do CNMP Gustavo Rocha, para tratar do veto ao projeto.

O PL 7448/2017 (clique aqui para conhecer a íntegra), que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, foi encaminhado para estudo da assessoria jurídica e para a consultoria da CONAMP.

O referido projeto também foi tema de ofício encaminhado nesta sexta-feira (20/04) pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, à Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça. O documento destaca o fato de que diversas disposições contidas no projeto “possuem cunho fortemente desfavorável ao controle da Administração Pública, à eficiência administrativa e ao Erário e, ainda, de constitucionalidade profundamente duvidosa” (clique aqui para conhecer a íntegra do parecer).

Em enquete virtual realizada pelo site da Câmara dos Deputados, o projeto conta com 89% de rejeição. É possível acessar o site e partipar da pesquisa clicando aqui.

A AMPERJ, na figura de seu Presidente, Luciano Mattos, vem participando de diversas discussões acerca do tema, trabalhando politicamente para o veto ao projeto que representa retrocessos no controle dos atos administrativos.