Notícia

Consulta pública sobre proposta de servidores do MP votarem em eleição para PGJ

Inserido em 11 de julho de 2019

O Senado Federal abriu consulta pública a respeito da proposta legislativa destinada a incluir os servidores dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, entre os eleitores habilitados a votar para a formação das respectivas listas tríplices de Procurador-Geral de Justiça (PGJ).

É possível participar da consulta pública clicando aqui.

No último dia 4, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado recebeu ofício com proposta que visa alterar o §3º do artigo 128 da Constituição Federal, a fim de incluir servidores efetivos dos Ministérios Públicos como eleitores para formação da lista tríplice para Procuradores Gerais de Justiça dos respectivos estados.

O ofício foi entregue ao Senador Paulo Paim (PT), presidente da CDH, por representantes da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) e Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp).

Clique aqui para acessar a íntegra do ofício apresentado.