Integrantes da Conamp reuniram-se com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira nessa terça-feira (20), em Brasília (DF). Na ocasião, protocolaram Ofício solicitando veto ao projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17).

No documento, a Conamp apresenta uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades (inclusive por vícios formais), inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça presentes do PL 7596/17.

“Os tipos penais vagos são inconstitucionais porque permitem variadas interpretações acerca de seu conteúdo, colocam nas mãos do julgador a definição casuística daquilo que é crime ou não é; e, consequentemente, permitem persecuções indevidas”, conclui o texto. A Conamp, portanto, solicita o veto integral do projeto de lei.

O encontro foi articulado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) que também protocolou pedido de veto ao projeto.

A íntegra do Ofício da Conamp está disponível clicando aqui.