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Sancionada, com vetos, lei de abuso de autoridade

Inserido em 5 de setembro de 2019
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Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (05/09), a sanção e os vetos do Presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade. Foram vetados 36 dos 108 dispositivos. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos.

Com a sanção da lei e a publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do Presidente da República em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.

Logo após a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, em agosto, diversos atos públicos ocorreram pelo país contra a sanção do então PL 7596/17.

A Amperj, ao lado da Conamp e demais associações afiliadas trabalharam intensamente em prol de apresentar à presidência e à sociedade as inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça.

Clique aqui para conhecer a íntegra da Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade);

Clique aqui para conhecer as razões dos vetos.