Líderes associativos da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério público (Frentas) participaram, nesta quinta-feira (10/10), de coletiva de imprensa sobre as ações jurídicas contra a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade.

O posicionamento das entidades repercutiu em Veículos de alcance nacional, como G1, Correio Braziliense, Jornal Hoje, Metrópoles, Estadão, Isto É, Estado de Minas, RedeTv, Vortex, entre outros. Na oportunidade, foi ainda divulgada a “Carta Aberta à população contra a Lei que criminaliza a autoridade pública”, assinada pelas associações que compõem a Frentas.

Ao se manifestar durante a coletiva, o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, lembrou dos alertas internacionais dos riscos da nova legislação, como as notas da Federación Latinoamericana de Fiscales (ALF), da Associação Internacional dos Procuradores (IAP) e do Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele afirmou ainda que não se pode descontextualizar a nova lei com o atual momento do País “em que há uma campanha difamatória contra o serviço e o servidor público”.

A Conamp, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6238 contra a nova lei que define os crimes de abuso de autoridade.

Confira a íntegra da Carta Aberta à população contra a Lei que criminaliza a autoridade pública clicando aqui.

Fonte: Conamp