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PL 7883/2017 e Pec 139/2015 na pauta de amanhã da CCJC

Inserido em 21 de outubro de 2019
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O Projeto de Lei (PL) 7883/2017 e a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 139/2015 estão previstos para serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados durante sessão dessa terça-feira (22/10), a partir das 14h.

De autoria do Deputado Fausto Pinato (PP-SP), o PL 7883/2017 altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa (disponível clicando aqui).

Em agosto, o Relator do PL, Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

A Pec 139/2015, que extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.

O Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou parecer favorável quanto à admissibilidade. A íntegra da Pec 139/15 está disponível clicando aqui.

A Amperj está acompanhando com atenção a tramitação das duas matérias.