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Aprovada na CCJ Pec Paralela da Previdência

Inserido em 6 de novembro de 2019
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em definitivo nesta quarta-feira (06/11) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Pec Paralela da Previdência (Pec 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (Pec 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que aguarda promulgação. A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o novo parecer também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública. A proposta segue para votação no Plenário.

Pelo texto da Pec 133/2019, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal — como tempo de contribuição e idade mínima.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Foram 20 votos favoráveis e 5 contrários, o que, na avaliação de Tasso Jereissati, representa grandes chances de sucesso no Plenário.

Para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o Plenário deve concluir a votação da PEC Paralela em até 10 dias e encaminhar o texto para a Câmara.

A íntegra do parecer aprovado na CCJ está disponível clicando aqui.

Fonte: Agência Senado