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Propostas do Plano Mais Brasil vão à CCJ

Inserido em 6 de novembro de 2019
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nessa terça-feira (05/11) pelo governo federal.

A primeira Pec, batizada de Pec Emergencial, é a 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, e dá outras providências. Clique aqui para acessar.

A segunda Pec 187/2019, batizada de Pec da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional. Clique aqui para acessar.

A terceira Pec é a 188/2019, chamada de Pec do Pacto Federativo. Ela altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto. Clique aqui para acessar.

Fonte: Agência Senado