Notícia

Atualizações legislativas – Publicadas de 18 a 22/11

Inserido em 22 de novembro de 2019
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Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana.

Leis Ordinárias

Lei 8.627, de 19.11.19 (Rio de Janeiro)
Altera a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (Reestruturação dos cargos do quadro único do Poder Judiciário).

Lei 8.625, de 18.11.19 (Rio de Janeiro)
Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica no Estado do Rio de Janeiro.

Decretos do Poder Executivo

Decreto 10.125, de 21.11.19
Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.