Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana.
Leis Ordinárias
Lei 8.627, de 19.11.19 (Rio de Janeiro)
Altera a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (Reestruturação dos cargos do quadro único do Poder Judiciário).
Lei 8.625, de 18.11.19 (Rio de Janeiro)
Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica no Estado do Rio de Janeiro.
Decretos do Poder Executivo
Decreto 10.125, de 21.11.19
Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.