Códigos e Estatutos

- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.15)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 05.08.13)

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

- Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25.05.12)

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

- Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22.12.03)

Atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.694, de 24.07.12.

- Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.03)

Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04

- Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671, de 15.05.03)

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.