Leis do Ministério Público
- Lei nº 12.412, de 31.05.11
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
- Lei nº 11.883, de 23.12.08
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Lei nº 11.372, de 28.11.06
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 75, de 20.05.93
Estatuto do Ministério Público da União
- Lei nº 8.625, de 12.02.93
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público