Altera a Lei Complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.
Cria a ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição da República e no Art. 173, § 5º, da Constituição Estadual.
Cria cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Consultar Resoluções GPGJ nºs 1647 e 1646, de 08.04.11)
Dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Altera as Leis Complementares nºs 106/2003 e 113/2006 e revoga a Lei Estadual nº 4134, de 13 de agosto de 2006, e dá outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 150, de 03.10.13)