Leis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- Lei Complementar nº 177, de 25.08.17

Altera a Lei Complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

- Lei Complementar nº 164, de 20.07.15

Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

- Lei Complementar nº 159, de 02.05.14

Altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.

- Lei nº 6.451, de 21.05.13

Cria a ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição da República e no Art. 173, § 5º, da Constituição Estadual.

- Lei nº 5.976, de 24.05.11

Cria cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

- Lei nº 5.891, de 17.01.11

Dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Consultar Resoluções GPGJ nºs 1647 e 1646, de 08.04.11)

- Lei nº 5.891, de 17.01.11 (RJ)

Dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Lei Complementar nº 129, de 10.09.09

Altera as Leis Complementares nºs 106/2003 e 113/2006 e revoga a Lei Estadual nº 4134, de 13 de agosto de 2006, e dá outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 150, de 03.10.13)