Leis Ordinárias

- Lei nº 1.079, de 10.04.50

Lei dos crimes de responsabilidade (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).

- Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41

Lei das contravenções penais (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.155, de 04.08.15).