Constituição da República
- Emenda Constitucional nº 2, de 25.08.92
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.92
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.