Constituição da República
- Emenda Constitucional nº 83, de 05.08.14
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
- Emenda Constitucional nº 82, de 16.07.14
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Emenda Constitucional nº 81, de 05.06.14
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
- Emenda Constitucional nº 80, de 04.06.14
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Emenda Constitucional nº 79, de 27.05.14
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
- Emenda Constitucional nº 78, de 14.05.14
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
- Emenda Constitucional nº 77, de 11.02.14
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
- Emenda Constitucional nº 76, de 28.11.13
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.