A Conamp enviou nesta sexta-feira (22) à Presidência da República uma solicitação de veto presidencial a uma parte do texto do PL 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. No pedido, são listados argumentos técnicos e jurídicos apontando inconstitucionalidades e inadequações no Projeto de Lei e os riscos “de retrocesso do Estado brasileiro no combate à corrupção e à impunidade”.
Já aprovado pelo Congresso, o texto modifica a legislação atual ao prever, entre outros pontos, a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade apenas em casos em que houver comprovação de dolo.
A Conamp, da qual a Amperj faz parte, e outras associações que representam a classe apontaram para os riscos de retrocesso na punição de agentes públicos que cometem desvios.
Leia Mais:Cinquenta anos de orgulho do MP
CNMP elege Marcelo Weitzel corregedor nacional do MP; Engels Muniz é o novo ouvidor
Já aprovado pelo Congresso, o texto modifica a legislação atual ao prever, entre outros pontos, a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade apenas em casos em que houver comprovação de dolo.
A Conamp, à qual a Amperj é filiada, e outras associações que representam a classe participaram do debate sobre a lei e apontaram para os riscos de retrocesso na punição de agentes públicos que cometem desvios.
Veja aqui a íntegra da nota.