Nesta quarta-feira (12/02), integrantes do Conselho Deliberativo da CONAMP reuniram-se para a última reunião ordinária do biênio 2020. Além dos presidentes das afiliadas, participou o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Paulo Passos e a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa. A Amperj esteve representada por seu Presidente, Ertulei Laureano Matos.

Logo no início da reunião, foi informado que o projeto de lei que cria a figura do “Ministério Público da Defesa” (PL 5282/2019) foi retirado de pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal devido à atuação da CONAMP e demais associações parceiras, como Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). A CONAMP é contra a medida e está elaborando estudos técnicos a serem entregues aos parlamentares.

Conforme a pauta da reunião, o Conselho Deliberativo ainda discutiu a tramitação das proposições relacionadas à execução provisória da pena em segunda instância; PEC’s emergenciais (186 e 188, ambas de 2019); e permuta nacional.

Sobre as ações que estão no Supremo Tribunal Federal, a CONAMP está preparando-se para as audiências públicas que serão realizadas para discutir o pacote anticrime (ADI 6305). Quanto à Lei de Abuso de Autoridade, a entidade aguarda resposta ao pedido de liminar (ADI 6238) e estuda estratégias de proteção jurídica aos membros do MP.