A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB emitiram, nessa sexta-feira (03/04), nota de apoio ao Relatório apresentado à PEC 10/2020 (PEC do “Orçamento de Guerra”), que rejeitou as emendas protocolizadas pela bancada do Novo que buscavam atingir, inconstitucionalmente, a remuneração e subsídios do funcionalismo público e dos membros de Poder, em especial dos Membros do Ministério Público e da Magistratura.

No documento, as entidades entendem que a proposta original da PEC reveste-se de importância, no sentido de contingenciar os danos advindos da situação de calamidade sanitária e econômica imposta ao país pela pandemia de COVID-19, todavia não se pode admitir que seu mérito seja contaminado por discussões que enfraqueçam o ator mais importante em cenários de crise – o Estado Brasileiro.

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