Foi protocolado no último dia 30 de julho de 2020 o Projeto de Lei Complementar nº 199/2020, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que pretende estabelecer um prazo mínimo de quatro anos de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.

O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

A Amperj, juntamente com a Conamp e demais entidades de classe, acompanhará com atenção a tramitação deste tema nas casas legislativas e lutará para quem nenhum direito dos membros do Ministério Público seja mitigado.

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