Foi sancionada a Lei nº 14.063, de 2020, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A lei foi publicada nesta quinta-feira (24/09) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória nº 983/2020 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020.
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