A Câmara de Deputados aprovou em votação nesta terça-feira (15) a urgência do projeto de lei que desfigura a Lei da Improbidade Administrativa. Foram 400 votos pela urgência da votação a 30. Com esse resultado, o PL pode ser votado pelo plenário da Casa já nesta quarta-feira (16).
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A Amperj e a Conamp se opõem fortemente ao projeto e têm feito gestões junto a parlamentares e a imprensa no sentido de esclarecer os grandes riscos do PL para a sociedade.
Entre outros problemas, o texto estabelece prazo máximo de seis meses – prorrogáveis por mais seis – para investigações por improbidade; muda a contagem da prescrição, atualmente de cinco anos a partir do término do mandato ou função de confiança, para oito anos a contar do fato o prazo; fixa dever de ressarcimento em perdas e danos, no caso de reconhecimento de inexistência de ato de improbidade; e extingue a possibilidade de ações para violações de princípios gerais da administração pública.
Para Cláudio Henrique Viana, presidente da Amperj, “o PL representa um duro golpe no combate à corrupção e à improbidade administrativa”.
“Além de inviabilizar a investigação pelo MP em muitos casos, estipula um prazo irreal para investigações complexas. Algumas condutas deixam de ser consideradas ilícitos, criando um verdadeiro estímulo à sua prática.”
Foto: Agência Câmara