O julgamento de processos de improbidade administrativa é, desde 2013, uma das metas nacionais prioritárias do Poder Judiciário. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os anos de 2009 e 2018, foram 18.719 condenações por estes atos lesivos à administração pública. Em discussão nesta quarta-feira (16) no plenário da Câmara dos Deputados, sob pretexto de aprimorar a Lei de Improbidade Administrativa, o PL 10.887/18, caso aprovado, vai dificultar este trabalho, abrindo caminho para a impunidade. 

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“Algumas condutas deixam de ser consideradas ilícitos, criando um verdadeiro estímulo à sua prática”, critica Cláudio Henrique Viana, presidente da Amperj. A Associação fluminense se soma à Conamp e a outras representações do Ministério Público frente ao texto atual do substitutivo em análise pelos deputados. Entre outros pontos, ele inviabiliza a investigação pelo MP em muitos casos, e dificulta a responsabilização de quem comete irregularidades e causa prejuízos ao erário.

No Rio de Janeiro, as ações de improbidade em trâmite entre 2015 e 2021 superam o montante de R$ 58 bilhões – dinheiro oriundo de crimes contra a administração pública, que o MPRJ demanda que seja devolvido aos cofres do Estado.

“O PL representa um duro golpe no combate à corrupção”, define Cláudio Henrique. A Amperj permanece atenta à votação do projeto, e vigilante na defesa dos interesses da sociedade, que anseia por mais lisura no serviço público.