Por 408 votos a 67, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18). O novo texto enfraquece os mecanismos que coíbem e punem práticas lesivas à administração pública, com impacto negativo forte no combate ao enriquecimento ilícito e à impunidade no Brasil, no entendimento da Amperj.
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A redação aprovada “representa um duro golpe no combate à corrupção”, afirmou Cláudio Henrique Viana, presidente da Associação. A entidade, a partir de agora, com a ida do projeto para o Senado, irá, junto à Conamp e a outras associações do Ministério Público pelo país, concentrar esforços na alteração de seus trechos mais críticos.
As mudanças na legislação inviabilizam a investigação de irregularidades pelo MP em diversas situações. Isso por desconsiderar determinadas condutas como atos ilícitos, “criando um verdadeiro estímulo à sua prática”, disse Cláudio Henrique. Fica suprimida a modalidade de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública; exige-se a comprovação de dolo para que a improbidade seja configurada; e se encurta o prazo de prescrição.
O presidente da Amperj aponta outro problema: o prazo estabelecido para investigações, de até um ano. “É um prazo totalmente inviável, que vai, na prática, dificultar que os casos de improbidade sejam apurados”, explica. “Se a intenção do legislador é que somente sejam considerados como improbidade aqueles fatos mais graves, é importante observar que são estes fatos, justamente, os que demandam maior tempo para serem investigados”.
Antes da votação, a Amperj, a Conamp e outras associações levaram a parlamentares e à imprensa esclarecimentos sobre os grandes riscos que o projeto representa para o enfrentamento da corrupção. A necessidade de um diálogo maior sobre o assunto foi compartilhada pelos 67 deputados que votaram contra a aprovação na quarta-feira.
Para a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), é necessário “um debate conjunto com a sociedade” sobre o assunto. “A falta de audiências públicas tornou impossível votar a favor desse texto”, afirmou a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).