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PLS 280 é debatido em reunião da CONAMP e em audiência pública no Senado

Inserido em 4 de abril de 2017
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O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) reuniu-se, em Brasília (DF), nesta terça-feira (04/04), para realização da XI Reunião Ordinária do biênio 2016/2018, que contou com a presença de presidentes e representantes das associações afiliadas. A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro esteve representada por Luciano Mattos, seu Presidente, que ocupa o cargo de Diretor Regional da Região Sudeste da CONAMP.

O Projeto de Lei nº 280/2016, que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), foi o principal tema da reunião. A CONAMP, a AMPERJ e demais associações estão mobilizando esforços contra a proposta que, na avaliação dos membros do Ministério Público e dos magistrados, busca sufocar investigações contra a corrupção.

A CONAMP emitiu em novembro do ano passado uma nota técnica (clique aqui) onde pede a rejeição do PLS 280/2016. No documento, a entidade alerta que, da maneira como apresentado, o projeto é terreno fértil a ingerências indevidas e consagrará a impunidade, por, com tal subjetivismo, imobilizar a atuação dos agentes estatais. Para a associação, o projeto, como está, quer criminalizar a atuação investigativa e judicial do Ministério Público, em total confronto com o sistema processual brasileiro.

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado promoveu o segundo debate sobre o tema, com a participação de representantes do Ministério Público e de entidades do meio jurídico. O Vice-Presidente da CONAMP, Victor Hugo de Azevedo Neto, participou da audiência pública e em sua fala defendeu a manutenção da independência funcional de Membros do MP e da Magistratura.

Clique aqui para ser direcionado ao vídeo da íntegra da audiência pública da CCJC. A fala do Vice-Presidente da CONAMP acontece a partir de 1 hora e 37 minutos de vídeo.

Ao longo da reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP também foram debatidas propostas de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de estratégias de atuação frente às matérias de interesse do MP e seus membros, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que prevê mudanças nas regras previdenciárias; e a PEC 505/2010, que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a membros do Ministério Público e Magistrados. Os presentes também debateram o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, além de assuntos gerais.

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