O substitutivo do Senador Roberto Requião (PMDB/PR) que tipifica os crimes de abuso de autoridade, aprovado no Plenário do Senado no último dia 26 de abril, chegou esta semana à Câmara dos Deputados e foi protocolado com o nº 7.596, de 2017.

O texto que seguiu para a Câmara possui modificações importantes que garantem a independência e a autonomia do Ministério Público brasileiro e do Poder Judiciário no combate à criminalidade, resultado do diálogo travado pela AMPERJ, CONAMP e associações de classe do Ministério Público e da Magistratura de todo o país com o Parlamento e a sociedade.

Na Câmara, o projeto ainda passará por aperfeiçoamentos até sua apreciação. A AMPERJ segue acompanhando a tramitação do texto, defendendo os interesses e prerrogativas do Ministério Público brasileiro e mantendo seus associados atualizados.

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