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AMPERJ acompanha no Senado aprovação do Projeto de Recuperação Fiscal dos estados

Inserido em 17 de maio de 2017
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Foi aprovado nessa quarta-feira (17/05) o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2017 estabelece que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. A AMPERJ, através de seu Presidente, Luciano Mattos, acompanhou a sessão, em Brasília (DF). O projeto será enviado à sanção.

No último dia 10, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da matéria, à época, Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, na forma do substitutivo do Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB/RJ). Um dos destaques aprovados preservava os fundos dos poderes Legislativo e Judiciário e dos tribunais de contas e do Ministério Público do estado participante do regime de recuperação. A preocupação maior era a de que este destaque aprovado na Câmara fosse derrubado no Senado, o que não aconteceu.