A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, na última quarta-feira (24/05), por 39 votos favoráveis e 26 contra (clique aqui para conhecer a lista dos deputados que votaram contra o projeto), a majoração de 11 para 14% da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado. O projeto aprovado ainda propõe que a contribuição patronal passe de 22 para 28%. Os dispositivos que previam acréscimos aos limites orçamentários do MP e que trariam implicações na lei de Responsabilidade Fiscal foram retirados.
No exato momento em que a medida era levada ao plenário, começava o conflito do lado de fora do Palácio Tiradentes, sede do Legislativo. Dos corredores, era possível ouvir explosões e sentir o gás de pimenta exalado pelas bombas. Dentro do plenário, desde antes das 10h, o Presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, acompanhava as discussões ao lado do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração do MPRJ, Eduardo Lima Neto, do Presidente da APERJ, Bruno Hazan, e da Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, além de representantes dos poderes e de outras entidades de classe.
Além do Estado do Rio de Janeiro, Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe possuem alíquotas previdenciárias acima de 11%.
O tema da majoração previdenciária foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 875958) e teve Repercussão Geral reconhecida no Tribunal. O Pretório Maior analisou o recurso que discutiu os parâmetros constitucionais para a legislação que prevê aumento de alíquota de contribuição previdenciária de servidores vinculados a regime próprio de previdência social. O Ministro Roberto Barroso, a quem coube a relatoria, reconheceu em sua manifestação quanto à repercussão geral do caso e que as questões constitucionais suscitadas possuem relevância econômica, social e jurídica e devem ser submetidas a um debate mais amplo pelo plenário da Corte (Clique aqui, para conhecer a íntegra do Acórdão).
A AMPERJ e demais entidades de classe estão examinando as providências que poderão ser tomadas.
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