A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, durante sessão nessa quarta-feira (09/08), Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A proposta, do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados. A AMPERJ, através de seu Presidente, Luciano Mattos, acompanhou a votação da matéria.

O texto também disciplina a forma como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá solicitar instauração de persecução penal pela violação dos direitos dos advogados ou requerer a admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais. A proposta também transforma em crime o exercício ilegal da advocacia, que hoje é punível como contravenção.

Entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) defendem que o Plenário do Senado Federal analise o PLS nº 141/2015. De caráter terminativo, a conclusão da comissão tem valor de uma decisão do Senado, por isso o texto deverá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

No entanto, conforme o regimento interno do Senado, há a possibilidade de reverter a situação: caso seja apresentado requerimento assinado por um décimo dos senadores, o PLS 141/2015 deverá ser apreciado pelo plenário do Senado, com a possibilidade de emendas ao texto, antes de ir para a Câmara.

A CONAMP e demais entidades da Frentas apoiam o recurso contra a aprovação terminativa da CCJ. Os dirigentes associativos entendem que a discussão deve ser ampliada. Afirmam também que o projeto, apesar de conter avanços, ainda deve ser aperfeiçoado, corrigindo impropriedades e para evitar possíveis conflitos entre os diversos operadores do direito da cena jurídica.