A Presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, enviou na segunda-feira (16/10) ofício ao Presidente da República, Michel Temer, pedindo veto parcial ao projeto que altera a Lei Maria da Penha (PLC 07/16) e permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes.

No documento, a CONAMP afirma que a proposta é inconstitucional e fere o princípio de reserva de jurisdição ao transferir da esfera judicial para a esfera policial a restrição de direitos fundamentais sensíveis.

Com informações da CONAMP.