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Reforma da Previdência: Fonacate e afiliadas conseguem liminar contra propaganda do Governo

Inserido em 1 de dezembro de 2017
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A ação que visava a retirar do ar publicidade do Governo Federal sobre a reforma da Previdência que afirma ser o servidor público privilegiado, protocolada pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) com o apoio das suas 28 afiliadas (dentre elas a CONAMP), no último dia 24, obteve liminar favorável da Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 1ª Região.

O processo tramita sob o número 1016921-41.2017.4.01.3400 e objetiva impedir que os servidores públicos sejam usados indevidamente na propaganda governamental, como mote para a aprovação da reforma. A propaganda oficial do governo será suspensa sob pena de multa diária de 50.000,00 reais.

Clique aqui para ler a decisão.