A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) emitiu nesta quarta-feira (25/09) Nota Pública onde manifesta irresignação com a derrubada pelo Congresso Nacional de 18 vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade. A Frentas alerta que a derrubada dos vetos trará um retrocesso sem precedentes na história recente do país no combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades das mais diversas ordens.

Assinada por Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Coordenador da Frentas, a Nota Pública destaca que “o texto chancelado pelos parlamentares será responsável por inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança” e que “a legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de Juízes, Promotores e Procuradores”.

O documento termina afirmando que as entidades da Frentas trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade e buscarão uma regulamentação precisa dos termos vagos e imprecisos previstos na lei.

A íntegra da Nota Pública da Frentas está disponível clicando aqui.