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Atualizações legislativas – 09 a 13/12/2019

Inserido em 13 de dezembro de 2019
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Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana.

Emendas Constitucionais

– Emenda Constitucional nº 105, de 12.12.19
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Leis Ordinárias

– Lei 13.931, de 10.12.19
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

– Lei 8.647, de 09.12.19 (Rio de Janeiro)
Altera a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

– Lei 8.646, de 09.12.19 (Rio de Janeiro)
Altera a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Resoluções do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

– Resolução GPGJ nº 2.315, de 11.12.19
Transforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria- Geral de Justiça.

– Resolução GPGJ nº 2.314, de 06.12.19
Altera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019.

– Resolução GPGJ nº 2.313, de 06.12.19
Disciplina no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a atuação do Grupo Especializado em Meio Ambiente – GAEMA.

Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

– Resolução nº 202, de 9 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP.