Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana.

Resoluções do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

– Resolução GPGJ nº 2.319, de 19.12.19
Transforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.

– Resolução GPGJ nº 2.318, de 17.12.19
Disciplina o controle de frequência dos servidores em exercício no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

– Resolução GPGJ nº 2.317, de 13.12.19
Altera atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.

– Resolução GPGJ nº 2.316, de 13.12.19
Altera a nomenclatura do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ), que passa a denominar-se INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROBERTO BERNARDES BARROSO (IERBB/MPRJ).

Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

– Resolução nº 204, de 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.

– Resolução nº 206, de 16 de dezembro de 2019
Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, para dispor sobre o cômputo de serviço voluntário que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público.