Notícia

Atualizações legislativas – Publicadas de 03 a 07/02

Inserido em 7 de fevereiro de 2020
Compartilhamento

Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana.

Decretos do Poder Executivo Federal

– Decreto 10.222, de 05.02.20
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

 

Resoluções do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

– Não houve publicação no período.

 

Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recomendação CGMP nº 3, de 05.02.2020.
Recomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em especial àqueles com atribuição em matéria de família e orfanológica, que compareçam a todas as audiências e atos judiciais presididos por Magistrado, bem como aos atos extrajudiciais, designados no curso de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais, quando a atuação se der tanto como parte quanto como fiscal da ordem jurídica.