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Senado aprova PL que permite conciliação por videoconferência em juizado cível

Inserido em 13 de fevereiro de 2020
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O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11/2) um projeto de lei (PL 1.679/19) que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos juizados especiais cíveis. Como o texto aprovado pela Câmara não sofreu mudanças no Senado, a proposta seguirá para sanção presidencial.

O autor do projeto é o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). O objetivo é alterar a Lei nº 9.099/1995 para incluir a utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.

Ao justificar o projeto, o parlamentar disse que os avanços tecnológicos e meios de comunicação devem ser amplamente utilizados para tornar a Justiça mais rápida e eficiente, sobretudo nos juizados especiais cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), disse que a proposta supre uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas não regulamentou o tema no âmbito dos juizados especiais.

Esses juizados tem competência para conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.

Fonte: Agência Senad