A primeira reunião entre o Governo do Estado e a União para definir o prazo da renovação da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, será nesta terça-feira (11/08). A informação foi divulgada pelo conselheiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado (RRF), Paulo Roberto Pinheiro, durante reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (10/08). O encontro foi conduzido pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT) e contou com a participação do secretário de estado de Fazenda, Guilherme Mercês, de representantes do conselho, além de parlamentares estaduais e federais, economistas e reitores de universidades que integram o Fórum. O Rio aderiu ao RRF em meio à crise econômica de 2017 e a proposta é de que sua vigência seja ampliada por mais 36 meses. O entendimento, na reunião, foi de que é preciso renovar o acordo, mas em novas bases.

“O acordo permitiu que pagássemos quatro folhas salariais a mais, quando estávamos entrando num colapso geral. Mas foi feito em cima de premissas equivocadas. O problema da crise do estado não está na concessão de isenção fiscal. Está na queda da receita. Temos que rediscutir o pacto tributário federativo e ter uma política de adensamento produtivo”, afirmou o economista Mauro Osório, diretor da Assessoria Fiscal da Alerj.

Pandemia criou novo cenário
O Regime de Recuperação Fiscal suspendeu o pagamento da dívida do estado com a União durante três anos. Em troca, seriam adotadas medidas para diminuir os gastos públicos e aumentar a arrecadação com o objetivo de atingir o equilíbrio fiscal. Embora o estado já vivesse uma situação de crise econômica com perdas de arrecadação, principalmente, do setor do petróleo, a pandemia do coronavírus agravou a situação e criou novas determinantes. Diante dessa situação, os conselheiros concordam que o RRF está defasado e precisa ser revisto.

“Acredito que essa mesa de conciliação com a Advocacia Geral da União (AGU) será muito proveitosa. Já existe um entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFM) para que o prazo do Regime seja prorrogado por mais 36 meses”, explicou Paulo Roberto Pinheiro, conselheiro da Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Ele ainda afirmou que na época em que o plano foi apresentado o Governo Federal já havia considerado a necessidade de estabelecer um prazo de cinco anos para a permanência do RRF.

O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou que é direito do estado prorrogar o regime e destacou que, em período de pandemia, isso se faz ainda mais urgente. “A covid agravou o que já estava posto antes. É um jogo de perde-perde excluir o Rio de Plano de Recuperação Fiscal. A União também sairia perdendo, na medida em que deixaria o Rio de Janeiro com os mesmos benefícios, mas sem que haja instrumentos para cobrar contrapartidas em prol do equilíbrio fiscal”, pontuou.

Mercês também disse que a Fazenda já cobrou pouco mais de R$ 600 milhões em compensações para a União e ressaltou que o Estado está quite com o RRF. “Até essa semana, vamos finalizar as discussões para apresentar a revisão de um novo plano. Na reunião de amanhã vamos discutir apenas o prazo de vigência do Regime”, concluiu.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, destacou que pretende se reunir com o secretário e deputados, ainda esta semana, para sugerir critérios que possam ser apresentados numa reformulação do plano, embora neste momento, a conciliação com a União diga respeito à prorrogação do prazo de vigência. O presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), afirmou que é preciso ver o regime dentro de uma proposta de crescimento da economia do estado.

“O primeiro item desse novo acordo exige que o Estado tenha um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que deve ser apoiado em uma matriz de insumo e produto. Por isso é fundamental que tenhamos receita para movimentar, se não, não vamos sair dessa crise”, alegou.

No prejuízo
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) também lembrou que nenhum estado está pagando a Federação neste momento. E reforçou que será preciso flexibilizar pontos do novo plano. “Não podemos estender um plano nos mesmos moldes do atual, com o mesmo grau de dívida que temos. Lá na frente a gente não vai conseguir pagar e sair desse buraco se nos mantivermos assim. O Rio de Janeiro não pode continuar sendo o único a perder com esse acordo”, reforçou. Em resposta, Mercês garantiu que vai propor que seja suspensa a cobrança das contrapartidas.

Para o economista Joilson Cabral, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), é preciso pensar em como aumentar a arrecadação, mesmo que o Regime seja renovado. “Se não aumentarmos as receitas vamos chegar em 2023 – prazo final do novo pacto – sem conseguir pagar o serviço da dívida e teremos que pedir novamente um empréstimo a União”. antecipou, O economista ainda destacou que setores como o de extração, transporte e comunicação dão bons indicadores de retorno tributário alto para o Rio e precisam receber mais investimentos.

Investimentos
Para exemplificar, o vice-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carlos Frederico Rocha ressaltou que o Rio é especializado em conhecimento científico. “No parque tecnológico da UFRJ existe um projeto que gerou um custo de R$ 20 milhões para a instituição e reverteu em um investimento na casa dos U$ 500 milhões. Isso já prova a força do nosso ensino. Isso precisa ser valorizado.”

O reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Raul Ernesto Lopes, também reclamou da falta de recursos nas áreas de Ciência e Tecnologia das universidades. “Com o pouco investimento que temos, damos uma resposta gigante em relação à covid-19, por exemplo. Mas precisamos melhorar a capacidade de atendimento da Faperj. Acredito que esse equipamento ainda pode gerar muita receita para o estado”. Disse

Em resposta, o presidente da Alerj, informou que cobrou da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o levantamento das contrapartidas de investimento em Ciência e Tecnologia dos últimos dez anos, feitos por empresas do setor.

Também estiveram na reunião os deputados federais Christino Áureo (PP) e Alessandro Molon (PSB) e deputados estaduais, Renan Ferreirinha (PSB), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Waldeck (PT).

Fonte: Alerj