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Em reunião com Hugo Leal, Amperj trata de apreensão e custódia de arquivos digitais, LGPD Penal e novo CPP

Inserido em 25 de janeiro de 2021
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O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, e o diretor de Assuntos Legislativos da Associação, Alexandre Viana Schott, receberam nesta segunda-feira (25/01) o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) para tratar de temas legislativos relevantes para o Ministério Público, na sede da Associação.

A reunião abordou o Projeto de Lei 4291/20, que regulamenta a custódia de arquivos digitais e disciplina a busca e apreensão de informações armazenadas digitalmente; o anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados na Segurança Pública e em Investigações Criminais, conhecido como “LGPD penal”; e a atualização do Código de Processo Penal. Hugo Leal é membro da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que fará parecer sobre o Projeto de Lei 8045/10, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal.

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Segundo o Projeto de Lei 4291/20, a ação de busca e apreensão de arquivos digitais será solicitada se houver indícios suficientes do uso de meio eletrônico para cometer crimes ou quando for necessária, como meio de prova. Poderá ocorrer pela apreensão do equipamento, por produção de cópia ou acesso remoto aos dados.

A Amperj debateu com o deputado ainda o anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados na Segurança Pública e em Investigações Criminais, elaborado por uma Comissão de Juristas instituída pela Câmara dos Deputados, em 2019, e composta por 15 membros, sob a liderança do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto do anteprojeto, entre outras medidas, estabelece que o Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias devem adotar medidas de segurança para proteger os dados de envolvidos em processos criminais. As medidas técnicas e administrativas de segurança serão elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).