A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) encaminhou documento a senadores onde expõe diversos pontos que devem ser alterados e/ou suprimidos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019 e do substitutivo ao texto original, apresentado pelo relator, Senador Márcio Bittar (MDB-AC) nesta segunda-feira (22).
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No texto, a Frentas reafirma a importância da PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, no enfrentamento das graves consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19. Contudo a entidade destaca que a tarefa não deve ser alcançada repassando o ônus aos servidores públicos e violando direitos adquiridos. A perspectiva do Senado é votar nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial.
“A despeito do substitutivo apresentado pelo relator não contemplar a previsão inicial de redução de salários dos servidores públicos, ainda persiste em desfavor destes a possibilidade de congelamento da remuneração por até dois anos, medida essa que, se aprovada, agravará ainda mais a situação de toda a carreira do serviço público brasileiro” esclarece a Frentas.
Assinado por representantes das Associações afiliadas à Frentas, o documento afirma que a imposição de severas restrições orçamentárias presentes na PEC fere as independências financeira e orçamentária dos Poderes e de instituições públicas, “impactando, via de consequência, a higidez dos serviços públicos em geral e a carreira daquele que se propõe a trabalhar em prol da coletividade”.
A Amperj, ao lado da Conamp, está acompanhando as diversas reuniões e tratativas da Frentas com o Relator da PEC e com líderes partidários no Senado Federal. A Associação está atenta e comprometida com a defesa da manutenção dos direitos do servidor público e das prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público brasileiro.
Foto: Agência Brasil