O Amperj Debates deste mês teve como tema a proteção e o vazamento de dados. A conversa do especialista Manuel David Masseno, professor-adjunto do Instituto Politécnico de Beja, em Portugal, com o procurador de Justiça do MPRJ Guilherme Magalhães Martins foi na segunda-feira (7), pela plataforma Zoom, e com transmissão pelo canal do YouTube da Associação. 

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Eles falaram da legislação europeia, o RGPD, e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira. “O vazamento de dados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ocupa-se, especificamente, da violação de dados pessoais como violação da segurança, que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento”, explicou Masseno, ao ler trechos da legislação europeia.

O palestrante explicou ainda que situações de perda e tratamento não autorizado ou ilícito de informações privadas – como as que ocorreram recentemente no Brasil, com milhões de dados disponibilizados irregularmente na internet – podem ser enquadradas no RGPD nas seguintes tipologias: violação de confidencialidade, violação de integridade ou violação de disponibilidade. Ele destacou também os critérios de conduta exigidos pelo RGPD para evitar exposições indevidas.

Por sua vez, o procurador ressaltou a importância, à luz da legislação brasileira, da autonomia das pessoas quanto ao uso de seus dados. “É considerado não apenas um direito fundamental autônomo, mas uma ferramenta essencial para o livre desenvolvimento da personalidade. Então, a autonomia da proteção de dados em relação à privacidade é fundamental”. 

Ele citou a PEC 17, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. “A PEC visa transformar a proteção de dados no Brasil em direito fundamental autônomo”, completou o procurador.

Em abril, ele lançou a 4ª edição do livro “Direito Digital: Direito privado e internet”, que coordenou com o defensor público do Paraná João Victor Rozatti Longhi.

Organizado pelo diretor Cultural da Amperj, Rogério Pacheco, o debate também contou com a participação do presidente da Associação, Cláudio Henrique da Cruz Viana. “Esse é o nosso papel de estudiosos do direito: a partir da vivência, da prática, criticar e levar sugestões à legislação. Com isso, somos capazes de fazer com que ela cumpra a sua finalidade. É muito importante essa troca de experiências”, disse Cláudio Henrique.

Em julho, tem mais debate. E o tema será “Análise Econômica do Direito: Do que se trata?”. A palestra será de José Vicente Santos de Mendonça, doutor em Direito pela Uerj, da qual é professor, e master of law por Harvard. O debatedor será Leonardo Cuña de Souza, promotor de Justiça do MPRJ e doutorando pela Universidad Complutense de Madrid.

Vale lembrar que as edições anteriores do Amperj Debates estão disponíveis na intranet da Associação. Assista!