O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, participou nesta terça-feira (10), em Brasília, da 11ª Sessão Ordinária de 2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Durante a sessão, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, apresentou proposta que adequa a Resolução CNMP nº 181/2017 à Lei Federal nº 13.964/2019, o “Pacote Anticrime”. A resolução dispõe sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

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Na ocasião, foi apresentada pela conselheira do CNMP Sandra Krieger proposta para regulamentar a disponibilização de sistema eletrônico de gravação dos atendimentos, oitivas, reuniões e audiências extrajudiciais realizadas presencialmente ou por videoconferência a todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados. A gravação se tornaria, assim, obrigatória.

Ambas as propostas serão distribuídas a um conselheiro, que será designado relator, conforme o regimento interno do CNMP.

Durante o encontro também foram aprovados 12 relatórios referentes às correições realizadas pela Corregedoria Nacional no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e nos Ministérios Públicos dos Estados do Acre, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul e Sergipe.