O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, participou de audiência pública nesta quinta-feira (16), na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), sobre a proposta de Reforma da Previdência estadual no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Cláudio Henrique defendeu regras de transição que amorteçam o impacto das mudanças para os servidores atuais na Reforma da Previdência estadual.
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“A reforma tem regras de transição que não amenizam o impacto. O servidor que vai se aposentar por idade e por tempo de contribuição vai ter as mesmas condições daquele que está entrando agora, ou que entrará depois da reforma. O servidor não pode ser penalizado mais uma vez”, afirmou Cláudio Henrique.
Ele participou da audiência pública ao lado do diretor de Assuntos Legislativos da Amperj, Alexandre Schott e dos presidentes da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio), Felipe Gonçalves, da Adperj (Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio), Andréa Sena, e da Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro), Adriana Bragança.
Além de mudanças no regime previdenciário do funcionalismo, o RRF prevê o estabelecimento de um teto de gastos e de uma reforma administrativa.
Em sua fala, o presidente da Amperj destacou que o novo Regime de Recuperação Fiscal não exige que a reforma previdenciária da União seja replicada para o Estado do Rio, nem a Constituição Federal fez essa exigência. “Cada unidade poderia verificar essas adaptações”, disse.
“Na realidade do Rio, a alíquota já foi elevada – de 11% para 14%, em 2017, quando da adesão ao RRF. O Rio vem fazendo a sua lição de casa”, afirmou Cláudio Henrique.
Nesta sexta-feira (17), às 10h, a Amperj, em parceria com a Adperj, Aperj e Amaerj, promove a palestra virtual “Reforma da Previdência Estadual em debate”, para tratar dos pontos principais da reforma para o servidor estadual. Clique aqui para saber mais.
Veja os pontos do pacote do governo estadual que mais impactam o serviço público
Previdência
A PEC 62/2021 altera critérios de concessão de aposentadoria e também os cálculos dos valores concedidos. Por exemplo, à exceção de professores de escolas, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos, a idade mínima para se aposentar passa a ser de 62 anos para mulheres e de 65 para homens. Já o PLC 49/2021 regulamenta as aposentadorias e pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio. Haverá regras de transição para quem já está no serviço público, de acordo com o governo.
Reajustes salariais
Reajustes periódicos devem se basear no IPCA, conforme o PL 4680/2021, do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano. O texto prevê recomposição por perdas salariais de 2017 para cá.
Licença-prêmio e triênio
O PLC 48/2021 extingue o triênio, a licença-prêmio e a licença especial, e institui uma licença capacitação, com novas regras. Quem já está no serviço público deve manter triênio até o fim da carreira, segundo o governo.
Teto de gastos
O PLC 46/21 propõe um teto de gastos públicos anuais, com reajuste pela inflação.
Maria Carmem Sá (Assessora da Defensoria Pública), Andréa Sena da Silveira (Presidente da Adperj), Sérgio Aureliano Machado (Presidente do Rio Previdência), Cláudio Henrique da Cruz Viana (Presidente da Amperj), Felipe Gonçalves (Presidente da Amaerj), Adriana Bragança (Presidente da Aperj) e Alexandre Viana Schott (Diretor de Assuntos Legislativos da Amperj)