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CNMP abre inscrições para congresso de Direito Administrativo

Inserido em 20 de setembro de 2021
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O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) abriu as inscrições para o Congresso Nacional de Direito Administrativo e Ministério Público. O encontro, virtual, será dia 14 de outubro, das 8 às 18h, com transmissão pelo canal do CNMP no YouTube.

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Entre os temas das palestras, estão a nova Lei de Licitações, a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Improbidade Administrativa e a PEC da Reforma Administrativa.

Estão confirmadas para a abertura do congresso as participações do presidente do CNMP, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, entre outras autoridades.

As inscrições podem ser feitas até o dia 13 de outubro, pelo sistema do CNMP. Um link de acesso à transmissão será enviado por e-mail. Haverá emissão de certificado de participação.

Promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), o evento tem como alvos todos os integrantes do Ministério Público brasileiro, e a comunidade jurídica de uma forma geral.
Quem tiver dúvidas pode contactar a UNCMP pelo e-mail uncmp@cnmp.mp.br ou pelo telefone (61) 3315-9569.

Alguns palestrantes e temas já confirmados:

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Palestrante: Fernanda Marinela

Condenações por improbidade e lei ficha limpa: questões controvertidas
Palestrante: Ministro Mauro Campbell

Perspectivas da consensualidade no âmbito da improbidade administrativa
Palestrante: Emerson Garcia

Concessões: perspectivas sobre o novo marco legal
Palestrante: Cristiana Fortini.

O devido Processo Legal e as nulidades no Processo Administrativo
Palestrante: Sandro Dezan

Os princípios da Administração Pública como limites à discricionariedade administrativa
Palestrante: Maria Sylvia di Pietro

(In)constitucionalidades da PEC 32/2020 e meios de correção dos abusos legislativos.
Palestrante: Dirley da Cunha Júnior